Política de Privacidade e Proteção de Dados
Vigência e atualização: 2026 • Controlador: IMIGRABEM Assessoria Migratória (imigrabem.com.br)
1. Compromisso com a Privacidade
A IMIGRABEM reconhece a importância crítica da confidencialidade e segurança dos dados pessoais dos seus clientes e requerentes migratórios. Como tratamos documentos sensíveis (passaportes, antecedentes criminais, extratos bancários, certidões de nascimento/casamento e contratos de trabalho), operamos com os mais altos padrões de criptografia e proteção de dados previstos pela LGPD (Brasil) e pelo RGPD (União Europeia).
2. Dados Coletados e Finalidade do Tratamento
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a execução dos serviços de assessoria migratória:
Nome completo, data de nascimento, filiação, estado civil, RG, CPF, passaporte e comprovante de residência. Finalidade: preenchimento de formulários consulares e agendamento na AIMA.
Extratos bancários, comprovantes de renda, contratos de prestação de serviços (PJ) e DIRPF. Finalidade: comprovação de subsistência para vistos D7, D8 e D2.
3. Base Legal para o Tratamento dos Dados
O tratamento dos seus dados fundamenta-se nas seguintes bases legais:
- Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD e Art. 6º, 1, 'b' do RGPD): indispensável para confecção do dossiê migratório;
- Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória: apresentação de documentos exigidos pelas autoridades consulares e de imigração;
- Consentimento Explícito: para o envio de comunicações e checklists informativos solicitados pelo usuário.
4. Compartilhamento Seguro com Terceiros
A IMIGRABEM nunca comercializa seus dados pessoais com parceiros de publicidade ou corretores. O compartilhamento ocorre exclusivamente com:
- Órgãos consulares e governamentais de Portugal (AIMA, VFS Global, SEF/MNE, Conservatórias);
- Instituições bancárias portuguesas e Autoridade Tributária (AT/Finanças) para emissão de NIF quando contratado expressamente;
- Cartórios notariais habilitados para apostilamento de Haia e reconhecimento de firmas.
5. Transferência Internacional de Dados
Dado que a finalidade dos serviços é a imigração do Brasil para Portugal e a União Europeia, os dados fornecidos pelo titular são transferidos internacionalmente entre as bases operacionais no Brasil e em Portugal, atendendo às salvaguardas contratuais adequadas previstas no Art. 33 da LGPD e Art. 46 do RGPD.
6. Direitos do Titular de Dados
A qualquer momento, o titular pode exercer seus direitos legais entrando em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
7. Canal de Contato com o DPO / Encarregado de Dados
Para dúvidas, pedidos de exclusão ou esclarecimentos sobre nossa política de proteção de dados: