Termos e Condições Gerais de Uso
Última atualização: 29 de outubro de 2026 • Plataforma Oficial: imigrabem.com.br
1. Identificação da Plataforma e Objeto
A plataforma IMIGRABEM, acessível através do domínio imigrabem.com.br, destina-se a fornecer serviços de consultoria, assessoria preparatória, estruturação documental migratória e suporte para obtenção de vistos consulares, regularizações de residência e processos de reconhecimento de nacionalidade perante as autoridades competentes de Portugal (AIMA, Conservatórias de Registo Civil e Rede Consular) e da União Europeia.
Estes Termos regem a navegação no website, a utilização dos simuladores e calculadoras, bem como a contratação de pacotes de assessoria documental.
2. Natureza da Atividade & Isenção de Atividade Exclusiva
A IMIGRABEM atua no segmento de assessoria documental e facilitação migratória. Os assessores e consultores orientam os requerentes na compilação, tradução, apostilamento de Haia, organização cronológica e submissão dos dossiês instrutórios.
A decisão final de concessão, renovação ou indeferimento de qualquer visto ou título de residência é competência soberana e exclusiva do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, dos Consulados Oficiais e da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). A IMIGRABEM não garante a aprovação unilateral de vistos, garantindo, contudo, o estrito cumprimento de todas as exigências legais e formais aplicáveis.
3. Responsabilidade pelas Informações Fornecidas
O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados e documentos civis, fiscais e criminais enviados através da plataforma. A apresentação de documentos contrafeitos, fraudados ou adulterados acarretará a imediata rescisão contratual sem restituição de valores e comunicação às instâncias policiais cabíveis.
4. Obrigações da IMIGRABEM
- Auditar cada comprovante de renda, extrato bancário e certidão civil para assegurar conformidade com a Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007 consolidada);
- Gerar formulários consulares e minutas padronizadas de requerimentos;
- Prestar suporte através dos canais de atendimento e portal "Meu Processo";
- Armazenar os dados sob criptografia, respeitando integralmente a LGPD e o RGPD.
5. Pagamentos, Reembolso e Política de Desistência
As contratações online no Brasil seguem as disposições do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em até 7 dias corridos a contar da contratação, desde que os serviços de confecção documental personalizada ou pagamento de taxas governamentais ainda não tenham sido iniciados ou liquidados perante terceiros).
Taxas consulares, emolumentos notariais de cartórios, apostilamentos e taxas governamentais da AIMA são repasses a órgãos públicos e não são reembolsáveis sob nenhuma hipótese.
6. Propriedade Intelectual
Todos os códigos, marcas, logotipos, simuladores tributários, checklists e textos informativos do portal imigrabem.com.br são de propriedade exclusiva da IMIGRABEM e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.
7. Foro Competente e Legislação Aplicável
Para os contratos celebrados por residentes no Brasil, elege-se o Foro da Comarca de São Paulo/SP. Para contratos celebrados ou executados em território português/europeu, aplica-se subsidiariamente a jurisdição do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Portugal.